Notícias
TCU decide sobre qualificação técnica em licitação
- 30 de março de 2022
Isso ressalta que o Acervo Técnico é peça fundamental para o profissional!
Em boletim de jurisprudência 392/2022, o TCU divulga acórdão 470/2022 que diz:
"É irregular a exigência de que a atestação de capacidade técnico-operacional de empresa participante de certame licitatório
seja registrada ou averbada junto ao Crea, uma vez que o art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009 veda a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome de pessoa jurídica. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes."
O Sistema CFT/CRT's está atento a este importante instrumento que certamente trará maior atenção dos tribunais e órgãos públicos quanto aos critérios para exigência de qualificação técnica em licitações.
A Resolução CFT 055/2019, diz:
Art. 42 - O acervo técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com suas atribuições e registradas no CRT por meio de termos de responsabilidade técnica.
Art. 43 - A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.
Logo, acerta o magistrado quando evidencia a condição personalíssima da capacidade técnica do profissional, seu notório saber, registrado em seu acervo técnico. Cabe à pessoa jurídica estrategicamente compor seu quadro técnico com profissionais que tenham acervo técnico. Você, Técnico Industrial, fique atento, registre seu TRT e esteja à frente da concorrência com um acervo técnico competitivo!! Saiba mais sobre o acórdão 470/2022 Saiba mais sobre a Res CFT 055/2019Últimas notícias
TCU decide sobre qualificação técnica em licitação
- 30 de março de 2022
Isso ressalta que o Acervo Técnico é peça fundamental para o profissional!
Em boletim de jurisprudência 392/2022, o TCU divulga acórdão 470/2022 que diz:
"É irregular a exigência de que a atestação de capacidade técnico-operacional de empresa participante de certame licitatório
seja registrada ou averbada junto ao Crea, uma vez que o art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009 veda a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome de pessoa jurídica. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes."
O Sistema CFT/CRT's está atento a este importante instrumento que certamente trará maior atenção dos tribunais e órgãos públicos quanto aos critérios para exigência de qualificação técnica em licitações.
A Resolução CFT 055/2019, diz:
Art. 42 - O acervo técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com suas atribuições e registradas no CRT por meio de termos de responsabilidade técnica.
Art. 43 - A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.
Logo, acerta o magistrado quando evidencia a condição personalíssima da capacidade técnica do profissional, seu notório saber, registrado em seu acervo técnico. Cabe à pessoa jurídica estrategicamente compor seu quadro técnico com profissionais que tenham acervo técnico. Você, Técnico Industrial, fique atento, registre seu TRT e esteja à frente da concorrência com um acervo técnico competitivo!! Saiba mais sobre o acórdão 470/2022 Saiba mais sobre a Res CFT 055/2019Últimas notícias
PB - PE
ATENDIMENTO:
HORÁRIO E DIAS DE ATENDIMENTO:
Segunda à sexta-feira 8h às 14h
CENTRAL DE ATENDIMENTO:
fiscalizacao@crt03.gov.br
faleconosco@crt03.gov.br
(81) 3314-2411 / (81) 3314-2412 - WhatsApp
NOSSOS ENDEREÇOS:
SEDE - PERNAMBUCO
Condomínio Citi Empresarial
Av. Marquês de Olinda, 126 - 3° Andar - Sala 302
Bairro do Recife Antigo – Recife - PE - CEP: 50030-901
ESCRITÓRIOS DESCENTRALIZADOS DE PERNAMBUCO
CARUARU
CARUARU SHOPPING / REALIZA COWORKING
Avenida Adjair da Silva Casé, 800 - Sala 04
Indianópolis - Caruaru - PE - CEP: 55024-740
PETROLINA
Empresarial Trade Center
Rua Joaquim Nabuco, 541 - 9ª Andar - Sala 20
Centro - Petrolina - PE - CEP: 50010-480
GARANHUNS
Galeria Rui Barbosa
Ala Sul, Sala 208-A (Mezanino), situada na Av. Dr. Idelfonso Lopes, nº 166
Bairro Heliópolis - Garanhuns/PE
SERRA TALHADA
Empresarial JD Trade Center – JDT
Sala 405, localizado no Shopping Serra Talhada
Avenida Adriano Duque de Godoy Souza, Nossa Senhora da Penha – Serra Talhada/PE
ESCRITÓRIOS DESCENTRALIZADOS DA PARAÍBA
JOÃO PESSOA
Metropolitan Shopping Empresarial
Avenida Júlia Freire, 1200 - 3ª Andar - Sala 312
Expedicionários - João Pessoa - PB - CEP: 58041-000
CAMPINA GRANDE
Empresarial Atlanta
Rua Vigário Calixto, 1754 - Térreo
Catolé - Campina Grande - PB - CEP: 58410-340