Por Alessandra Cavalcanti

A Audiência Pública acontecerá nesta sexta-feira (06/10), às 9h, no plenarinho da Casa de José Mariano, na Boa Vista, Recife, onde será debatido o Projeto de Lei nº 134/2023, que regula as atividades dos técnicos em edificações e construção civil na cidade do Recife. A legislação trará benefícios para os técnicos das áreas civil, elétrica, mecânica e metalurgia, eletromecânica, minas e geologia, agrimensura, arquitetura, entre outras modalidades.

O Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região (CRT-03) solicitou e recebeu o apoio do Vereador Gilberto Alves, autor do requerimento do PL, para a mudança na legislação que trata sobre a permissão dos técnicos industriais poderem emitir o TRT (Termo de Responsabilidade Técnica), na capital pernambucana, o que ainda não é uma realidade.

Até o ano de 2018, os técnicos com ensino médio participavam do sistema CONFEA/CREA. A partir deste mesmo ano foi criado, através da Lei Federal nº 13.639/2018, o Sistema CFT/ CRT, que passou a atender mais de 160 categorias técnicas no Brasil. Atualmente, Pernambuco tem quase 22 mil técnicos ativos adimplentes no CRT-03 e no município de Recife são em torno de 6 mil profissionais em atuação.

“Nosso Conselho nasceu de uma luta de mais de 30 anos. Esta Lei precisa ser debatida para a garantia da segurança e confiança da sociedade em seus profissionais técnicos, e execução e cumprimento do contrato assinado entre ambas as partes”, destaca o Presidente do CRT-03, Jessé Barbosa Lira.