A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de acesso à informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Toda informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público.

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