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Portal da Transparência – CRT-03

  • 5 de agosto de 2020

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de acesso à informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Toda informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público.

Visite nosso site: https://crt-03.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/inicio

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