Portal da Transparência – CRT-03
- 5 de agosto de 2020
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de acesso à informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Toda informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público.
Visite nosso site: https://crt-03.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/inicio
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